Termos e condições
Termos e Condições Gerais (TCG)
Networker United
Empresa operadora: Prime Focus Invest AG
Blegistrasse 7
6340 Baar, Suíça
Número de identificação da empresa (UID): CHE-452.730.438
Registo Comercial: Cantão de Zug, CH-170.3.049.692-5
E-mail: hello@networker-united.com
Site: www.networker-united.com
Versão de 22 de outubro de 2026
§ 1 Disposições gerais e âmbito de aplicação
1.1 Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante designados por «TCG») regulam a utilização da plataforma digital Networker United, operada pela Prime Focus Invest AG, com sede em Blegistrasse 7, 6340 Baar, Suíça (doravante designada por «Networker United», «Operadora», «nós» ou «nossa empresa»).
1.2 Os presentes TCG aplicam-se a todos os utilizadores registados, membros pagantes e visitantes da plataforma, na medida em que as respetivas disposições sejam aplicáveis à sua utilização.
1.3 A Networker United é uma plataforma digital destinada à apresentação profissional, ao estabelecimento de redes de contactos e à criação de relações entre pessoas e empresas, especialmente nos setores do marketing de rede, venda direta, marketing de recomendação e modelos de negócio relacionados.
1.4 A plataforma destina-se a utilizadores de diferentes países. Permanecem sujeitas às restrições legais aplicáveis as prestações que possam estar limitadas em determinados países.
1.5 Para efeitos dos presentes TCG, consideram-se «Utilizadores» as pessoas singulares ou coletivas que criem uma conta de utilizador na Networker United. Consideram-se «Membros Premium» os utilizadores que possuam uma subscrição paga ativa.
1.6 Ao efetuarem o registo, os utilizadores aceitam expressamente os presentes TCG através de uma confirmação durante o processo de registo. À contratação de serviços pagos aplicam-se adicionalmente as condições contratuais apresentadas durante o respetivo processo de contratação.
1.7 Os acordos individuais celebrados por escrito prevalecem sobre os presentes TCG. Os direitos estabelecidos por disposições legais imperativas permanecem, em todos os casos, salvaguardados.
1.8 Os utilizadores não têm direito a exigir serviços ou funcionalidades que não estejam expressamente incluídos na modalidade de adesão contratada.
§ 2 Registo e conta de utilizador
2.1 A criação de uma conta de utilizador e a utilização da Adesão Básica são, em princípio, gratuitas.
2.2 O registo não implica qualquer obrigação de contratar uma subscrição paga.
2.3 Podem registar-se pessoas singulares maiores de idade com capacidade jurídica, bem como pessoas coletivas devidamente representadas. Os menores de idade não podem registar-se de forma independente.
2.4 Todos os dados solicitados durante o registo devem ser completos, verdadeiros e estar atualizados. Os utilizadores são obrigados a atualizar prontamente as suas informações sempre que ocorram alterações.
2.5 Cada utilizador pode, em regra, possuir apenas uma conta pessoal. A criação de contas adicionais exige a autorização expressa da Networker United.
2.6 As credenciais de acesso devem ser mantidas confidenciais e protegidas contra o acesso não autorizado de terceiros. É proibida a transferência ou partilha de uma conta de utilizador com terceiros sem o consentimento da Operadora.
2.7 A Networker United reserva-se o direito de recusar um pedido de registo quando exista uma razão objetiva. Não existe um direito automático à abertura de uma conta de utilizador.
2.8 A Networker United pode verificar as informações relativas à identidade e às atividades profissionais dos utilizadores quando tal seja necessário por motivos de segurança, prevenção de abusos ou cumprimento de obrigações legais.
2.9 Os utilizadores utilizam a plataforma sob a sua própria responsabilidade. São responsáveis por todas as atividades que realizem pessoalmente através das suas contas.
§ 3 Adesão Básica gratuita
3.1 A Networker United disponibiliza uma Adesão Básica gratuita.
3.2 A Adesão Básica permite criar e gerir um perfil pessoal, bem como utilizar as funcionalidades expressamente identificadas como gratuitas.
3.3 A Adesão Básica gratuita não inclui a visibilidade paga no mapa interativo da Networker United.
3.4 Os utilizadores não têm direito a exigir uma posição específica, um determinado alcance, uma visibilidade garantida ou a obtenção de contactos comerciais.
3.5 Os utilizadores podem cancelar a sua adesão gratuita a qualquer momento. A eliminação da conta será efetuada tendo em conta as obrigações legais de conservação de dados e as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados.
3.6 A Networker United pode modificar, ampliar ou descontinuar determinadas prestações gratuitas por motivos objetivos, desde que não sejam violados direitos legais imperativos. As prestações acordadas no âmbito de contratos pagos existentes continuam sujeitas às respetivas disposições contratuais.
§ 4 Adesão Premium e âmbito dos serviços
4.1 Além da Adesão Básica gratuita, a Networker United disponibiliza uma Adesão Premium paga.
4.2 A Adesão Premium permite, nomeadamente, a publicação do perfil do utilizador no mapa interativo e a sua localização por outros visitantes da plataforma.
4.3 A Adesão Premium tem um custo de 9,90 EUR por mês. Os impostos aplicáveis e o preço total vinculativo serão apresentados antes da celebração do contrato pago.
4.4 As funcionalidades pagas adicionais ou os serviços complementares exigem uma contratação separada e expressa.
4.5 A apresentação dos perfis dos utilizadores baseia-se nas informações fornecidas pelos próprios e nas funcionalidades técnicas da plataforma.
4.6 A Networker United não garante um número determinado de visualizações de perfis, pedidos de contacto, parceiros comerciais, contratos celebrados, comissões ou receitas.
4.7 A Adesão Premium não constitui uma participação no capital da Networker United ou da Prime Focus Invest AG e não confere quaisquer direitos societários ou de acionista.
4.8 A Networker United não está obrigada a intermediar ativamente contactos comerciais nem a garantir qualquer resultado económico.
4.9 O âmbito e a apresentação dos serviços contratados são determinados pela descrição dos serviços publicada no momento da celebração do contrato. As alterações substanciais desfavoráveis aos utilizadores estão sujeitas às disposições dos presentes TCG relativas a alterações contratuais.
§ 5 Celebração do contrato
5.1 O registo na Adesão Básica gratuita realiza-se mediante a introdução dos dados solicitados e a aceitação expressa dos presentes TCG.
5.2 O contrato de Adesão Premium paga considera-se celebrado quando o utilizador efetua um pedido vinculativo da subscrição selecionada e a Networker United o aceita.
5.3 Antes de concluir qualquer contratação paga, serão apresentados de forma clara e compreensível o preço, o período de faturação, a duração do contrato e as condições de cancelamento.
5.4 A obrigação de pagamento surge exclusivamente através de um processo de contratação expressamente identificado como sujeito a pagamento.
5.5 Após a celebração do contrato, o utilizador receberá uma confirmação eletrónica contendo as informações contratuais essenciais.
5.6 A Networker United reserva-se o direito de recusar pedidos quando existam indícios concretos de atividades fraudulentas, utilização abusiva, informações falsas ou impedimentos legais.
§ 6 Duração do contrato, renovação automática e cancelamento
6.1 A Adesão Premium é contratada por um período de faturação mensal.
6.2 A subscrição é renovada automaticamente por períodos sucessivos de um mês, salvo cancelamento prévio.
6.3 O cancelamento ordinário pode ser efetuado a qualquer momento, produzindo efeitos no final do período de faturação em curso.
6.4 O cancelamento pode ser solicitado através da funcionalidade disponibilizada na conta de utilizador ou por e-mail para hello@networker-united.com.
6.5 Permanecem salvaguardadas quaisquer possibilidades adicionais de cancelamento exigidas pela legislação aplicável, especialmente no âmbito de contratos celebrados com consumidores.
6.6 O cancelamento será confirmado eletronicamente. A sua eficácia depende da receção atempada da respetiva comunicação.
6.7 A Adesão Premium termina no final do período de faturação pago. Nesse momento, a visibilidade correspondente no mapa interativo será desativada.
6.8 O Perfil Básico gratuito permanece ativo após o cancelamento da Adesão Premium, salvo se o utilizador solicitar igualmente a eliminação da sua conta.
6.9 O cancelamento da Adesão Premium não extingue automaticamente os direitos de crédito legalmente constituídos nem outras obrigações existentes.
6.10 Ambas as partes contratantes mantêm o direito de resolver o contrato por justa causa.
§ 7 Condições de pagamento
7.1 As mensalidades da Adesão Premium são faturadas antecipadamente.
7.2 O pagamento é efetuado através dos métodos de pagamento disponibilizados durante o processo de contratação.
7.3 Ao contratar expressamente uma subscrição, o utilizador autoriza cobranças recorrentes através do método de pagamento selecionado, no montante das mensalidades contratualmente acordadas e aplicáveis.
7.4 As faturas e os comprovativos de pagamento podem ser disponibilizados eletronicamente.
7.5 Os utilizadores devem garantir que os seus dados de pagamento estão corretos e que o método de pagamento selecionado dispõe de fundos suficientes.
7.6 Se um pagamento falhar, a Networker United poderá efetuar uma nova tentativa de cobrança e informar o utilizador do montante em dívida.
7.7 Em caso de incumprimento de pagamento persistente, a Networker United poderá restringir ou suspender temporariamente as funcionalidades pagas, após notificação adequada.
7.8 Poderão ser cobrados juros de mora legalmente permitidos, bem como despesas de aviso de pagamento ou cobrança devidamente comprovadas e juridicamente admissíveis.
7.9 As mensalidades já pagas referentes a períodos de faturação integralmente cumpridos não são, em princípio, reembolsáveis. Permanecem salvaguardados os direitos legais de reembolso, as desistências válidas, as resoluções extraordinárias justificadas e as reclamações relativas a serviços não prestados.
7.10 As reversões de pagamentos e os cancelamentos de cobranças serão analisados com respeito pelos direitos legais dos utilizadores.
§ 8 Preços e alterações dos serviços
8.1 A Networker United poderá alterar os preços e o âmbito dos serviços para períodos contratuais futuros quando exista uma razão objetiva que o justifique.
8.2 As alterações de preços que afetem Adesões Premium existentes serão comunicadas aos utilizadores em formato de texto com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à data prevista para a sua entrada em vigor.
8.3 Um aumento de preço não passa a integrar um contrato existente apenas pelo silêncio do utilizador. É necessária uma base contratual juridicamente válida ou uma aceitação expressa.
8.4 Se o utilizador não aceitar um aumento de preço proposto, a relação contratual existente poderá continuar nas condições anteriores até à sua cessação legal.
8.5 Poderão ser realizados ajustamentos técnicos e alterações que não prejudiquem substancialmente os serviços contratualmente acordados, dentro do âmbito das prestações estabelecidas.
8.6 Em caso de alteração substancial desfavorável dos serviços pagos, os utilizadores afetados poderão cancelar a sua subscrição antes da entrada em vigor das alterações.
8.7 Os montantes pagos antecipadamente por serviços que deixem de ser prestados serão reembolsados proporcionalmente, salvo se existir um direito legítimo de compensação ou outro motivo legal que impeça o reembolso.
§ 9 Perfis, conteúdos e obrigações dos utilizadores
9.1 Os utilizadores são os únicos responsáveis por todos os conteúdos, informações, imagens, descrições e ligações que publiquem.
9.2 Os utilizadores garantem que possuem os direitos necessários sobre os conteúdos que carregam na plataforma e que a sua publicação não viola direitos de terceiros.
9.3 São expressamente proibidos conteúdos ilegais, discriminatórios, ofensivos, difamatórios, enganosos, fraudulentos ou que violem os direitos de personalidade.
9.4 São igualmente proibidos a distribuição de software malicioso, a utilização abusiva automatizada, a usurpação de identidade e a utilização não autorizada de dados pessoais de terceiros.
9.5 Os utilizadores não podem publicar declarações falsas sobre rendimentos, garantias de ganhos sem fundamento ou afirmações enganosas sobre oportunidades de negócio.
9.6 É proibida a promoção de sistemas ilegais de distribuição, investimento ou remuneração. Em particular, não podem ser promovidos sistemas piramidais ou modelos semelhantes proibidos pela legislação aplicável.
9.7 Os utilizadores comprometem-se a cumprir todas as disposições legais aplicáveis às suas atividades, especialmente em matéria comercial, fiscal, de concorrência e de proteção de dados.
9.8 É proibida a utilização dos dados de contacto publicados para o envio de publicidade não solicitada ilícita, comunicações massivas automatizadas ou qualquer outra forma de contacto ilegal.
9.9 A Networker United poderá analisar, desativar temporariamente ou remover conteúdos quando existam indícios concretos de violações legais.
9.10 Ao adotar medidas contra utilizadores, a Networker United terá em conta a gravidade da infração, a sua eventual repetição e os interesses legítimos das pessoas afetadas. Sempre que legalmente permitido e adequado, os utilizadores serão informados dos motivos das medidas e terão a oportunidade de apresentar as suas observações.
§ 10 Programa de recomendações e comissões
10.1 A Networker United poderá permitir que os utilizadores registados participem num programa de recomendações.
10.2 No âmbito deste programa, os utilizadores poderão receber comissões quando recomendarem com sucesso novos membros pagantes à Networker United e cumprirem os requisitos aplicáveis.
10.3 Quando previsto no modelo de remuneração vinculativo apresentado aos participantes, a comissão por recomendação corresponde a 10% das receitas elegíveis efetivamente recebidas e não posteriormente revertidas, provenientes das adesões pagas atribuídas.
10.4 A base de cálculo, incluindo o tratamento do IVA, das taxas dos prestadores de serviços de pagamento, dos descontos e dos reembolsos, será determinada pelas regras de remuneração publicadas na secção dedicada ao programa de recomendações.
10.5 O direito a uma comissão surge apenas relativamente a recomendações devidamente registadas, claramente atribuídas e que cumpram as condições do programa.
10.6 Os direitos a comissões poderão ser anulados ou corrigidos se o pagamento correspondente falhar, for reembolsado ou validamente revertido.
10.7 São proibidas as autorrecomendações, as adesões criadas artificialmente, as transações fictícias, as atribuições manipuladas e outras práticas abusivas semelhantes.
10.8 A participação no programa de recomendações não estabelece qualquer relação laboral, contrato de agência comercial, participação societária ou outra relação de exclusividade com a Networker United.
10.9 Os utilizadores atuam de forma independente ao efetuarem recomendações e devem cumprir todas as disposições legais aplicáveis, especialmente as relativas à concorrência e à proteção de dados.
10.10 A Networker United poderá excluir do programa de recomendações os utilizadores responsáveis por infrações graves devidamente comprovadas, respeitando o princípio da proporcionalidade.
10.11 Os direitos a comissões já legalmente adquiridos permanecem, em princípio, válidos após o termo da adesão, sem prejuízo de correções justificadas e de créditos compensatórios previstos na lei.
10.12 A Networker United poderá modificar ou descontinuar o programa de recomendações para o futuro. Os direitos anteriormente adquiridos permanecem salvaguardados. Os participantes afetados serão informados com antecedência adequada sobre alterações substanciais.
§ 11 Apuramento e pagamento de comissões
11.1 Os saldos das comissões serão apresentados na área de utilizador destinada a esse efeito, sempre que essa funcionalidade esteja disponível.
11.2 Poderá ser solicitado um pagamento quando o saldo disponível de comissões atingir, pelo menos, 50,00 EUR.
11.3 Os pagamentos não são automáticos e exigem um pedido de levantamento por parte do utilizador beneficiário.
11.4 O pagamento está condicionado ao fornecimento de informações de pagamento completas e corretas, bem como ao cumprimento de quaisquer obrigações legais de verificação de identidade ou apresentação de documentação.
11.5 A Networker United poderá suspender temporariamente um pagamento quando existam indícios concretos de manipulação, fraude, atribuição incorreta ou outros impedimentos legais ao pagamento.
11.6 As comissões pagas indevidamente ou que tenham deixado de ser devidas em consequência de reversões de pagamentos poderão ser reclamadas ou compensadas com créditos vencidos, em conformidade com a legislação aplicável.
11.7 Os utilizadores são responsáveis pela declaração dos seus rendimentos de acordo com a legislação fiscal e de segurança social aplicável, na medida em que as obrigações correspondentes não recaiam legalmente sobre a Networker United.
11.8 Em caso de encerramento de uma conta de utilizador, os saldos de comissões legalmente adquiridos poderão continuar a ser reclamados. O seu pagamento ficará sujeito a verificações justificadas, obrigações legais e a um procedimento administrativo razoável.
11.9 Os créditos legalmente exigíveis não poderão extinguir-se sem compensação pelo simples facto de ainda não ter sido atingido o limite mínimo para um pagamento regular.
§ 12 Propriedade intelectual e direitos de utilização
12.1 Todas as marcas, logótipos, textos, bases de dados, desenhos, gráficos, componentes de software e outros conteúdos protegidos disponibilizados pela Networker United são propriedade da Operadora ou dos respetivos titulares dos direitos.
12.2 É proibida a reutilização comercial desses conteúdos fora das funcionalidades previstas pela plataforma sem autorização prévia, salvo quando permitida por lei.
12.3 Os utilizadores mantêm os direitos sobre os conteúdos que criam e publicam por si próprios.
12.4 Durante o período necessário à disponibilização e utilização dos seus conteúdos de acordo com o contrato, os utilizadores concedem à Networker United uma licença não exclusiva, limitada às finalidades contratuais.
12.5 Esta licença inclui, nomeadamente, o armazenamento, processamento técnico, formatação e apresentação pública, dentro da plataforma, dos conteúdos cuja publicação tenha sido autorizada pelo utilizador.
12.6 Qualquer utilização publicitária adicional dos conteúdos dos utilizadores, especialmente em campanhas publicitárias independentes, exige uma base jurídica adequada ou um consentimento separado.
12.7 São proibidas a extração, reprodução ou exploração comercial automatizada e sistemática dos dados da plataforma, salvo autorização legal ou consentimento expresso.
§ 13 Disponibilidade da plataforma e serviços técnicos
13.1 A Networker United procura assegurar um funcionamento fiável e seguro da plataforma.
13.2 Não é possível garantir uma disponibilidade permanente e ininterrupta devido a circunstâncias técnicas, salvo quando tenha sido acordada uma garantia específica de disponibilidade.
13.3 Poderão ocorrer limitações temporárias, nomeadamente devido a trabalhos de manutenção, medidas de segurança, atualizações de software, falhas de rede ou problemas técnicos imprevistos.
13.4 Os trabalhos de manutenção importantes e programados serão anunciados antecipadamente sempre que tal seja razoavelmente possível.
13.5 A Networker United poderá implementar medidas técnicas razoáveis destinadas a melhorar a segurança, estabilidade e funcionalidade da plataforma.
13.6 Em caso de perturbações significativas e prolongadas dos serviços pagos, permanecem salvaguardados os direitos legais à redução do preço, ao reembolso e à resolução do contrato.
§ 14 Suspensão e encerramento de contas de utilizador
14.1 A Networker United poderá restringir ou suspender temporariamente contas de utilizador quando existam indícios concretos de violações graves dos presentes TCG, atividades fraudulentas ou comportamentos ilegais.
14.2 Sempre que possível e razoável, os utilizadores afetados terão a oportunidade de apresentar esclarecimentos ou corrigir a infração antes de uma suspensão definitiva.
14.3 A suspensão imediata é permitida quando seja necessária para prevenir danos significativos, impedir abusos ou cumprir obrigações legais.
14.4 As medidas adotadas devem ser proporcionais, tendo em consideração a natureza, gravidade e frequência da infração.
14.5 Os utilizadores poderão solicitar a eliminação das suas contas a qualquer momento. As subscrições existentes e os direitos e obrigações recíprocos pendentes serão tratados de acordo com as disposições contratuais e legais aplicáveis.
14.6 Os períodos legais de conservação de dados e as obrigações legítimas de manutenção de registos poderão impedir a eliminação imediata e completa de determinados dados.
§ 15 Responsabilidade
15.1 A Networker United presta os seus serviços com diligência comercial e técnica razoável.
15.2 A Networker United opera uma plataforma digital e, em princípio, não é parte nos contratos comerciais celebrados entre utilizadores ou entre utilizadores e terceiros.
15.3 A Networker United não assume responsabilidade pelos serviços, produtos, condições contratuais ou promessas comerciais de terceiros, salvo quando exista responsabilidade legal ou contratual própria.
15.4 A Networker United não garante a solvabilidade, integridade ou fiabilidade de outros utilizadores.
15.5 A responsabilidade por danos causados intencionalmente ou por negligência grave não é excluída nem limitada de forma contrária à lei.
15.6 A responsabilidade por danos causados por negligência leve é limitada na medida legalmente permitida. Permanecem salvaguardadas as disposições imperativas relativas à responsabilidade e os direitos decorrentes de lesões à vida, à integridade física ou à saúde.
15.7 Na medida permitida por lei, a Networker United não será responsável por danos causados exclusivamente por atos ilícitos de terceiros, falhas técnicas fora da sua esfera de responsabilidade ou circunstâncias imputáveis ao utilizador.
15.8 A responsabilidade por perda de dados, incidentes de segurança ou perturbações técnicas rege-se pelas disposições legais aplicáveis, tendo em conta as responsabilidades respetivas e as medidas de segurança implementadas.
15.9 Permanecem salvaguardados os direitos imperativos previstos na legislação em matéria de garantias, indemnizações e proteção dos consumidores.
§ 16 Conteúdos externos e relações comerciais
16.1 A Networker United poderá conter ligações para sites, empresas, serviços e ofertas de terceiros.
16.2 Os fornecedores externos são responsáveis pelos seus próprios conteúdos, ofertas e condições contratuais.
16.3 A Networker United não verifica sistematicamente a conveniência económica nem a conformidade legal das ofertas externas, mas permanece responsável pelo cumprimento dos seus próprios deveres legais de verificação, restrição ou intervenção, quando aplicáveis.
16.4 Os utilizadores decidem autonomamente e sob a sua própria responsabilidade se pretendem estabelecer relações comerciais com outros utilizadores ou empresas externas.
16.5 A Networker United não garante a execução nem o cumprimento dessas relações comerciais.
§ 17 Proteção de dados pessoais
17.1 Os dados pessoais são tratados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, especialmente a Lei Federal Suíça de Proteção de Dados e, quando aplicável, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia.
17.2 As informações relativas ao tratamento de dados pessoais, às suas finalidades, à comunicação a terceiros e aos direitos dos titulares dos dados encontram-se na Política de Privacidade separada, disponível em www.networker-united.com/datenschutz.
17.3 Os utilizadores são responsáveis por não publicar dados pessoais de terceiros na plataforma sem uma base jurídica adequada.
17.4 Os utilizadores poderão exercer os seus direitos relativos à proteção de dados através dos meios de contacto indicados na Política de Privacidade.
17.5 A publicação de informações pessoais em perfis publicamente visíveis ocorre exclusivamente com fundamento nas bases jurídicas aplicáveis e nas definições selecionadas pelo utilizador.
17.6 Quando a lei exigir um consentimento separado, especialmente para medidas publicitárias ou de rastreamento não essenciais, a simples aceitação dos presentes TCG não constitui esse consentimento.
§ 18 Força maior
18.1 Os acontecimentos de força maior fora do controlo razoável de uma das partes contratantes poderão prejudicar ou impedir temporariamente o cumprimento das obrigações contratuais.
18.2 Esses acontecimentos poderão incluir catástrofes naturais, guerras, ataques terroristas, medidas governamentais, falhas de energia elétrica em grande escala ou outros acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis.
18.3 A parte afetada adotará medidas razoáveis para limitar as consequências desses acontecimentos.
18.4 Se uma perturbação substancial persistir durante um período excessivamente longo, as partes poderão resolver a relação contratual afetada de acordo com as disposições legais aplicáveis.
18.5 Os montantes já pagos por serviços que definitivamente não tenham sido prestados serão tratados em conformidade com os direitos contratuais e legais aplicáveis.
§ 19 Alterações dos Termos e Condições Gerais
19.1 A Networker United poderá rever os presentes TCG por motivos objetivos, especialmente em consequência de alterações legislativas, desenvolvimentos tecnológicos ou adaptações necessárias ao funcionamento da plataforma.
19.2 As alterações substanciais serão, em princípio, comunicadas por escrito ou em formato de texto aos utilizadores registados afetados com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à data prevista para a sua entrada em vigor.
19.3 As alterações de obrigações contratuais essenciais ou outras modificações que alterem substancialmente o equilíbrio contratual em prejuízo do utilizador exigem uma base jurídica válida ou um consentimento expresso.
19.4 O simples silêncio do utilizador não constitui, em termos gerais, aceitação de alterações contratuais desfavoráveis.
19.5 Os utilizadores serão informados dos eventuais direitos de cancelamento ou oposição que lhes assistam.
19.6 Os períodos contratuais já concluídos permanecem, em princípio, sujeitos às condições validamente acordadas no respetivo momento.
§ 20 Direitos dos consumidores e disposições legais imperativas
20.1 Sempre que a Networker United celebre contratos com consumidores, aplicam-se adicionalmente todas as disposições imperativas pertinentes em matéria de proteção dos consumidores.
20.2 Os direitos legais de livre resolução, desistência ou resolução do contrato não são excluídos nem limitados pelos presentes TCG.
20.3 Quando exista um direito legal de livre resolução ou desistência, as informações e notificações exigidas serão fornecidas separadamente antes da celebração do contrato.
20.4 Quando exigido por lei, serão disponibilizados meios eletrónicos adequados para o cancelamento de contratos pagos de prestação continuada celebrados online.
20.5 Permanecem salvaguardadas as obrigações imperativas de informação, os requisitos legais de forma e os direitos legais de garantia e reembolso.
§ 21 Comunicações eletrónicas
21.1 As comunicações contratuais entre a Networker United e os utilizadores registados são, em princípio, realizadas por via eletrónica.
21.2 Os utilizadores aceitam receber notificações contratuais, faturas e outras informações no endereço de e-mail registado na sua conta, na medida legalmente permitida.
21.3 Os utilizadores são obrigados a manter atualizado o endereço de e-mail associado à sua conta.
21.4 A receção de declarações com efeitos jurídicos rege-se pelas disposições legais aplicáveis. O simples envio de um e-mail não estabelece uma presunção irrefutável da sua receção.
21.5 As comunicações publicitárias eletrónicas serão enviadas apenas quando os requisitos legais aplicáveis estiverem cumpridos.
§ 22 Legislação aplicável e foro competente
22.1 A relação contratual entre a Networker United e os seus utilizadores rege-se, em princípio, pelo direito material suíço.
22.2 Permanecem salvaguardadas as disposições legais imperativas de outros países que não possam ser validamente excluídas de acordo com as normas internacionais aplicáveis.
22.3 Para litígios envolvendo utilizadores empresariais, o foro exclusivo será o correspondente à sede da Prime Focus Invest AG, no Cantão de Zug, Suíça, na medida legalmente permitida.
22.4 Os litígios envolvendo consumidores ficam sujeitos às disposições legais imperativas aplicáveis em matéria de competência jurisdicional.
22.5 A presente escolha de legislação não exclui a aplicação de disposições imperativas relativas à proteção de dados, à proteção dos consumidores ou ao direito da concorrência.
§ 23 Cláusula de salvaguarda
23.1 Se alguma disposição dos presentes TCG for total ou parcialmente inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão, em princípio, válidas, desde que a relação contratual possa razoavelmente continuar sem a disposição afetada.
23.2 As disposições legais aplicáveis substituirão as cláusulas inválidas.
23.3 Quaisquer lacunas nos presentes TCG serão reguladas pelas disposições legais aplicáveis e, na medida permitida por lei, pela interpretação complementar do contrato.
§ 24 Disposições finais
24.1 Os presentes TCG, juntamente com as descrições dos serviços expressamente incorporadas no momento da celebração do respetivo contrato, constituem a base contratual para a utilização da Networker United.
24.2 Os acordos separados relativos a serviços especiais ou ao programa de recomendações aplicam-se de forma complementar, desde que tenham sido validamente incorporados e não contrariem os presentes TCG.
24.3 Será aplicável a versão dos presentes TCG validamente acordada para a respetiva relação contratual.
24.4 A versão mais recente será publicada no site www.networker-united.com/agb.
Prime Focus Invest AG
Networker United
Blegistrasse 7
6340 Baar, Suíça
Contacto: hello@networker-united.com
Site: www.networker-united.com
Fim dos Termos e Condições Gerais